Decreto-Lei n.º 550/75

Publicação: Diário do Governo n.º 226/1975, Série I de 1975-09-30
  • Emissor:Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:550/75
  • Páginas:1507 - 1516
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Revogado