Decreto-Lei n.º 574/75

Publicação: Diário do Governo n.º 231/1975, Série I de 1975-10-06
  • Emissor:Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:574/75
  • Páginas:1571 - 1572
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Revogado