Diário do Govêrno n.º 183/1935, Série I de 1935-08-09

  • Data de Publicação:1935-08-09
  • Número:183
  • Série:I
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  • Decreto n.º 25725 - Diário do Govêrno n.º 183/1935, Série I de 1935-08-09 580809
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o reembôlso ao cofre do Consulado de Portugal em Cantão de 460 dólares de Hong-Kong, importância do aumento do imposto camarário, em Shamen, dos terrenos adquirïdos para a casa do Consulado

  • Decreto-Lei n.º 25726 - Diário do Govêrno n.º 183/1935, Série I de 1935-08-09 580810
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Govêrno a celebrar, pelo Ministério, com a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reünidas Gás e Electricidade um contrato destinado a regular a transferência da fábrica de gás, junto à Tôrre de Belém, para outro local

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 183/1935, Série I de 1935-08-09 580805
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reforçada a dotação destinada a transportes da Secretaria Geral do Ministério e serviços de obras públicas

  • Portaria n.º 8196 - Diário do Govêrno n.º 183/1935, Série I de 1935-08-09 580808
    Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

    Determina que os decretos n.º 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235 (altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações) sejam postos em execução nos territórios do Império Colonial, na parte aplicável e de harmonia com as condições especiais de cada colónia, conformé fôr regulamentado pelo govêrno da colónia respectiva