Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07

  • Data de Publicação:1935-08-07
  • Número:181
  • Série:I
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  • Despacho - Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07 581011
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizando a Repartição das Casas Económicas a pôr à ordem do Ministério das Obras Públicas e Comunicações uma quantia por conta dos rendimentos do Fundo das Casas Económicas, para ser empregada na construção de um bairro de casas económicas na cidade de Guimarãis, em comparticipação com a respectiva Câmara Municipal

  • Portaria n.º 8190 - Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07 581015
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Esclarece a forma de se executar o decreto-lei n.º 25668, que regula a concessão de licenças anuais sujeitas a imposto do sêlo, ou das quais resulte a cobrança de quaisquer receitas do Estado ou dos corpos administrativos

  • Portaria n.º 8191 - Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07 581016
    Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Aprova e manda adoptar no serviço médico naval o novo formulário de medicamentos

  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07 581018
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação à declaração de transferência de verba inserta no Diário do Govêrno n.º 177, de 2 do corrente mês

  • Portaria n.º 8192 - Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07 581017
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Estabelece as bases reguladoras da fixação das dotações de água dos diversos serviços públicos - Relação das dotações gratuitas de água dos diversos estabelecimentos do Estado, e bem assim a lista dos estabelecimentos de assistência social, beneficência, instrução e recreio que beneficiam de água gratuita, em relação a metade do seu consumo, por conta da dotação do Estado

  • Decreto n.º 25724 - Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07 581012
    Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

    Torna aplicável às nomeações interinas dos funcionários de justiça o disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 24800, no sentido de evitar que as formalidades do visto do Tribunal Administrativo retardem os efeitos das referidas nomeações, com prejuízo do serviço judicial

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07 581013
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reduzido a $10 por garrafa ou por litro e a $07 por meia garrafa o preço das marcas de garantia dos vinhos de pasto de Bucelas a fornecer pela União Vinícola Regional