Declaração n.º 4/2003 (2.ª série) - AP

Publicação: Diário da República n.º 65/2003, Apêndice 41/2003, Série II de 2003-03-18
  • Emissor:Ministério da Educação - Secretaria-Geral
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:4/2003 (2.ª série) - AP
  • Páginas:2 - 16
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