Despacho n.º 15748/2007
- Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Tipo de Diploma:Despacho
- Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
- Número:15748/2007
- Páginas:20699 - 20699
- Sumário
Altera o despacho n.º 6227/2006 (2.ª série), de 24 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2004
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Texto
Despacho n.º 15 748/2007
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o n.º 4 do despacho n.º 6227/2006 (2.ª série), de 24 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2004, passa a ter a seguinte redacção:
"4 - As remunerações a processar mensalmente serão equivalentes às estabelecidas por lei para o cargo de adjunto do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como abono de representação."
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2007.
25 de Junho de 2007. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.