Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se esclarece como deve ser concedida a licença graciosa por acumulação e ainda no caso de as faltas a descontar na licença de um ano excederem o limite legal dessa licença

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Assistência Infantil da Freguesia de S. José (cantina escolar, balneário e pôsto clínico), da cidade de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado o refôrço da dotação para pagamento de encargos de representação dos serviços do Ministério em congressos e missões de estudo no País e no estrangeiro

Classifica como monumento nacional a Igreja de Freixo de Baixo, concelho de Amarante

Define a delimitação da área do entreposto único e privativo dos vinhos generosos da região demarcada do Douro, em Vila Nova de Gaia