Despacho n.º 15724/2007
- Emissor:Ministério da Administração Interna - Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Interna
- Tipo de Diploma:Despacho
- Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
- Número:15724/2007
- Páginas:20686 - 20686
- Sumário
Nomeação de Elísio Fernando Borges Maia para desempenhar funções de especialista
-
Texto
Despacho n.º 15 724/2007
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para desempenhar as funções de especialista no meu Gabinete o mestre em Direito Elísio Fernando Borges Maia para a realização de trabalhos relacionados com a sua área de especialização.
2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento de adjunto de gabinete, acrescida das despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que for fixado para os lugares de adjunto dos gabinetes dos membros do Governo.
3 - Fica autorizado a manter outras actividades profissionais para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
4 - A presente nomeação produz efeitos a 17 de Maio de 2007 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
17 de Maio de 2007. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha Andrade.