Decreto-Lei n.º 447/91

Publicação: Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:447/91
  • Páginas:6212 - 6214
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/447/1991/11/27/p/dre/pt/html
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