Decreto do Presidente da República n.º 59/91

Publicação: Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:59/91
  • Páginas:6204 - 6204
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/59/1991/11/27/p/dre/pt/html
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