Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010

Publicação: Diário da República n.º 216/2010, Série I de 2010-11-08
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:338/2010
  • Páginas:4994 - 5031
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/338/2010/11/08/p/dre/pt/html
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