Decreto-Lei n.º 122/2010

Publicação: Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11
  • Emissor:Ministério da Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:122/2010
  • Páginas:5099 - 5101
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/122/2010/11/11/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei especifica algumas regras da carreira especial de enfermagem no sector público, nomeadamente os níveis salariais.

O que vai mudar?

Níveis da nova carreira

A nova carreira especial de enfermagem define 11 níveis salariais para os enfermeiros e cinco níveis para os enfermeiros principais.

As categorias de enfermeiro-chefe e enfermeiro-supervisor continuam a existir.

Salários

O quadro em anexo ao decreto-lei indica os níveis salariais dos enfermeiros e enfermeiros principais.

Quando desempenham funções de chefia ou direcção recebem, para além do seu salário, mais 200 euros ou 300 euros, respectivamente.

Transição para a nova carreira

Na transição para a carreira especial de enfermagem, os trabalhadores irão receber, em regra, um salário igual ao que recebem actualmente.

Até Janeiro de 2013, os enfermeiros do escalão 1 da categoria de enfermeiro graduado e dos escalões 1 e 2 da categoria de enfermeiro vão passar para o primeiro nível da tabela da nova carreira especial de enfermagem.

Data da transiçãoPassam para o primeiro nível da nova carreira
1 Janeiro 2011Enfermeiros graduados com avaliação positiva e que estão no escalão 1 desde, pelo menos, 2004
1 Janeiro 2012Enfermeiros graduados com avaliação positiva
1 Janeiro 2013Restantes enfermeiros graduados
Enfermeiros dos escalões 1 e 2 da categoria de enfermeiro

Até esta transição estar concluída, o salário dos enfermeiros recrutados por concurso será de 1020,06 euros.

Percentagem de enfermeiros principais em cada serviço

Entre 10% e 25% dos enfermeiros de cada serviço devem ser enfermeiros principais. Para esta percentagem também contam os enfermeiros em funções de direcção ou chefia.

Para um serviço ter uma percentagem de enfermeiros principais superior a 20%, é necessária uma autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, administração pública e saúde.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias depois da publicação. No entanto, algumas das alterações que introduz só ocorrerão quando o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) for adaptado aos enfermeiros.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.