Aviso n.º 308/2010

Aviso n.º 308/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de Fevereiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 48.º, a Extensão à Gronelândia da Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

Extensão

Gronelândia, 28 de Janeiro de 2010.

A Dinamarca estendeu a Convenção à Gronelândia em 28 de Janeiro de 2010.

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 45.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 46.º, a Convenção entrará em vigor para a Gronelândia em 1 de Maio de 2010.

Por conseguinte, a Dinamarca retira a sua declaração feita aquando da ratificação da Convenção para os efeitos de que a Convenção não se aplica à Gronelândia.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.

O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004.

A autoridade central designada é o Instituto da Segurança Social.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de Outubro de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.