Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010

Publicação: Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:89/2010
  • Páginas:5211 - 5214
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/89/2010/11/17/p/dre/pt/html
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