Decreto-Lei n.º 124/2010

Publicação: Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:124/2010
  • Páginas:5238 - 5242
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/2010/11/17/p/dre/pt/html
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Revogado