Decreto-Lei n.º 124/2010

Publicação: Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:124/2010
  • Páginas:5238 - 5242
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/2010/11/17/p/dre/pt/html
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Revogado

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aprova a forma como funciona e está organizada a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

A CITE existe há mais de 30 anos e tem como objectivo garantir que, tanto na administração pública como nas empresas, mulheres e homens:

  • são tratados da mesma forma no trabalho
  • têm as mesmas oportunidades de emprego e formação profissional
  • vêem os seus direitos de pais trabalhadores respeitados
  • têm formas legais de conciliar a sua profissão com a vida pessoal e familiar.

O que vai mudar?

A CITE é reconhecida juridicamente

Com este decreto-lei, a CITE passa a ter capacidade para acompanhar e representar, nas situações de conflito, as pessoas:

  • que, por serem homem ou mulher, são tratadas de forma diferente no acesso ao trabalho, no emprego ou na formação profissional
  • cujos direitos enquanto pais trabalhadores são desrespeitados.

A CITE vai analisar o cumprimento da lei

Para além do Código do Trabalho, existem outros regulamentos que garantem a igualdade nas relações de trabalho.

Com este decreto-lei, a CITE passa a:

  • apoiar as entidades que elaboram esses regulamentos
  • avaliar se esses regulamentos respeitam as regras de igualdade estabelecidas pelo Código do Trabalho.

Os recursos humanos da CITE vão ser reforçados

Para a CITE poder cumprir a sua missão e as suas novas responsabilidades, deve reforçar os seus recursos humanos nas áreas técnicas, jurídicas e administrativas, nomeadamente no apoio:

  • às pessoas que são tratadas de forma diferente
  • às negociações entre os representantes dos trabalhadores e dos empregadores.

Passará também a haver um vice-presidente para apoiar e substituir o presidente sempre que necessário.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei vem transpor completamente para a lei portuguesa a directiva europeia sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (Directiva n.º 2002/73/CE).

Vem também reforçar as competências da CITE nesta área e a sua composição, que passa a incluir representantes do Estado, dos sindicatos e das associações patronais.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.