Diário do Govêrno n.º 41/1911, Série I de 1911-02-20

  • Data de Publicação:1911-02-20
  • Número:41
  • Série:I
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  • Decreto 188722
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição

    Decreto de 16 de fevereiro, autorizando a Camara Municipal de Fozcoa a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de ordenados em divida a empregados municipaes

  • Decreto 188723
    Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 1.ª Repartição

    Decreto de 16 de fevereiro, autorizando a Commissão Municipal da Pesqueira a applicar parte do seu fundo de viação ao pagamento de ordenados em divida a empregados municipaes

  • Decreto 188724
    Ministerio da Justiça

    Decreto com força de lei de 18 de fevereiro, instituindo o registo civil obrigatorio

  • Decreto 188725
    Ministerio das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto de 18 de fevereiro, dissolvendo a commissão revisora de contas criada por lei de 29 de julho de 1899

  • Decreto 188726
    Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

    Decreto com força de lei de 18 de fevereiro, autorizando os juizes das execuções fiscaes a acceitar até o fim do corrente mês as declarações dos devedores á Fazenda Nacional que desejem liquidar os seus debitos em prestações, de harmonia com as disposições do decreto da 19 de novembro ultimo