Decreto-Lei n.º 9/83

Publicação: Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:9/83
  • Páginas:87 - 87
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Revogado