Decreto-Lei n.º 10/83

Publicação: Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17
  • Emissor:Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:10/83
  • Páginas:88 - 91
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Revogado