Decreto-Lei n.º 11/83

Publicação: Diário da República n.º 13/1983, Série I de 1983-01-17
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:11/83
  • Páginas:91 - 92
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