Decreto-Lei n.º 118/2010

Publicação: Diário da República n.º 207/2010, Série I de 2010-10-25
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:118/2010
  • Páginas:4833 - 4834
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/118/2010/10/25/p/dre/pt/html
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