Decreto-Lei n.º 118/2010

Publicação: Diário da República n.º 207/2010, Série I de 2010-10-25
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:118/2010
  • Páginas:4833 - 4834
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/118/2010/10/25/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define prazos obrigatórios para pagamento às micro e pequenas empresas que fornecem produtos alimentares para consumo humano.

Uma micro empresa tem menos de 10 trabalhadores e um valor total de vendas por ano igual ou inferior a dois milhões de euros.

Uma pequena empresa tem menos de 50 trabalhadores e um valor total de vendas por ano igual ou inferior a dez milhões de euros.

O que vai mudar?

Prazos obrigatórios para pagamento

As empresas com mais de 50 trabalhadores e um valor total de vendas por ano superior a dez milhões de euros são obrigadas a pagar às micro e pequenas empresas no prazo de:

  • 30 dias, os produtos alimentares perecíveis (produtos frescos que têm de ser consumidos no prazo de 30 dias)
  • 60 dias, os produtos alimentares não-perecíveis.

Estes prazos começam a contar do momento em que os produtos e a respectiva factura são entregues. Se, em vez de facturas, forem entregues resumos periódicos de facturas, o prazo começa a contar do final do período a que o resumo diz respeito. Este período não pode ser superior a um mês.

Estes prazos não se aplicam quando o comprador ou o fornecedor é um restaurante, café, bar, pastelaria ou semelhante.

Comprovar o estatuto de micro ou pequena empresa

Para beneficiarem destas regras, as micro e pequenas empresas têm de estar certificadas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI) e permitir a consulta dessa certificação na página da internet do IAPMEI.

O que acontece se o prazo não for cumprido

As empresas que não cumprirem serão obrigadas a pagar juros sobre o valor em atraso. A taxa de juro aplicada é igual à taxa definida anualmente pelo Governo para pagamentos em atraso mais 2%.

Se o vendedor e o comprador acordarem entre si outra taxa de juro, esta nunca pode ser inferior à definida anualmente pelo Governo.

Quem não cumprir os prazos de pagamento pode também ter de pagar uma coima (multa) entre 500 e 44891,81 euros.

O cumprimento dos prazos de pagamento será fiscalizado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • impedir que algumas empresas com grande poder de negociação imponham às micro e pequenas empresas prazos de pagamento muito alargados
  • encurtar os prazos de pagamento para evitar que as micro e pequenas empresas tenham de se endividar para cumprir os seus compromissos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aplica-se apenas aos produtos fornecidos depois da sua data de entrada em vigor.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.