Decreto-Lei n.º 117/2010

Publicação: Diário da República n.º 207/2010, Série I de 2010-10-25
  • Emissor:Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:117/2010
  • Páginas:4782 - 4795
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2010/10/25/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Um dos objectivos da Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020) é aumentar a utilização de energias renováveis para reduzir a dependência dos combustíveis feitos a partir do petróleo, do carvão e do gás natural.

Segundo a directiva europeia sobre a utilização de energias renováveis, até 2020 os biocombustíveis devem representar 10% do consumo de energia do sector dos transportes. Para contarem para esta meta, os biocombustíveis devem ser produzidos de forma sustentável.

Este decreto-lei:

  • define o que são biocombustíveis e biolíquidos sustentáveis
  • cria formas de incentivar a utilização de biocombustíveis no sector dos transportes.

O que vai ser feito?

Os biocombustíveis e biolíquidos são produzidos a partir de biomassa, ou seja, de restos biodegradáveis (ou seja, que se decompõem naturalmente no meio ambiente) resultantes da agricultura, pesca, exploração florestal, indústria ou outras actividades. Os biocombustíveis são usados nos transportes e os biolíquidos para produzir energia eléctrica.

O que são biocombustíveis e biolíquidos sustentáveis?

  1. Têm de emitir menos gases prejudiciais para o ambiente do que o combustível que estão a substituir. A tabela abaixo indica a redução mínima na emissão de gases prejudiciais para um biocombustível ou um biolíquido ser considerado sustentável.
  2. Prazos Redução mínima das emissões de gases prejudiciais
    Da data de entrada em vigor deste decreto-lei até 31 de Dezembro de 2016 35% (se produzidos em fábricas já em funcionamento na data da entrada em vigor deste decreto-lei) / 50% (se produzidos em fábricas que entrem em funcionamento após a entrada em vigor deste decreto-lei)
    A partir de 1 de Janeiro de 201750%
    A partir de 1 de Janeiro de 2018 60% (só para biocombustíveis produzidos em fábricas que entrem em funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2017)

  3. Se forem produzidos a partir de matérias-primas cultivadas na União Europeia, têm de cumprir a legislação europeia no que toca às boas condições agrícolas e ambientais.
  4. Não podem ser produzidos a partir de matérias-primas provenientes de:
    • terrenos ricos em vida animal e vegetal (florestas, áreas protegidas, alguns tipos de pastagens)
    • terrenos com muito carbono (zonas húmidas, zonas de turfa, terrenos com mais de 10.000 metros quadrados e árvores de grande porte).

Incentivar a utilização de biocombustíveis no sector dos transportes

Para alcançar o objectivo de se usar 10% de energias renováveis no sector dos transportes em 2020, os incorporadores (vendedores de combustíveis) são obrigados a incluir nos combustíveis vendidos uma percentagem crescente de biocombustíveis.

Período Percentagem da energia total vendida que é produzida por biocombustíveis
2011 e 2012 5%
2013 e 20145,5%
2015 e 20167,5% (2,5% referente a biocombustíveis substitutos da gasolina)
2017 e 20189% (2,5% referente a biocombustíveis substitutos da gasolina)
2019 e 202010% (2,5% referente a biocombustíveis substitutos da gasolina)

Para garantir que estas metas são atingidas, é criado um sistema de emissão de títulos de biocombustíveis (TdB). Isto significa que os produtores recebem um TdB por cada quantidade de biocombustível produzida equivalente a uma tonelada de petróleo. Os biocombustíveis produzidos usando certos materiais (resíduos, madeira, produtos não alimentares e outros) são mais valorizados.

Os TdB são concedidos pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) aos produtores e adquiridos a estes pelos incorporadores ao comprarem o biocombustível.

Até 31 de Maio os incorporadores têm de entregar à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) os TdB que comprovam a quantidade de biocombustível que incorporaram no ano anterior. Se não tiverem incorporado biocombustível suficiente, podem comprar TdB aos produtores ou a outros incorporadores. Se não entregarem TdB suficientes para cumprir a meta, têm de pagar uma compensação por cada TdB em falta.

Regras específicas para o biodiesel (substituto do gasóleo)

Até ao final de 2014, o volume de biodiesel no gasóleo usado no sector dos transportes terrestres tem de alcançar, pelo menos, os 6,75%.

Como o preço máximo do biodiesel é definido pelo Governo e os produtores podem recusar-se a vender se os custos de produção forem superiores a este preço máximo, os incorporadores que não consigam comprar a quantidade necessária de biodiesel não são obrigados a cumprir esta meta.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011. A partir de 1 de Julho de 2011, a emissão dos TdB fica dependente de os biocombustíveis serem considerados sustentáveis.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.