Lei n.º 51/2010

Publicação: Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:51/2010
  • Páginas:5652 - 5664
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/51/2010/12/14/p/dre/pt/html
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