Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2010

Publicação: Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:96/2010
  • Páginas:5665 - 5666
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/96/2010/12/14/p/dre/pt/html
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