Decreto-Lei n.º 130/2010

Publicação: Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14
  • Emissor:Ministério da Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:130/2010
  • Páginas:5680 - 5683
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/130/2010/12/14/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aprova o regime de contrato especial para a prestação do serviço militar.

Em 2004, o serviço militar em Portugal deixou de ser obrigatório para passar a ser feito através de:

  • regime de voluntariado, por um período máximo de um ano
  • regime de contrato, por um período máximo de seis anos.

Para responder a necessidades específicas das Forças Armadas, a Lei do Serviço Militar permite contratos mais longos para funções que exigem mais qualificações e formação.

O que vai mudar?

Vai haver contratos especiais para algumas funções

Os oficiais das áreas de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa vão passar a beneficiar de contratos especiais. Um oficial é qualquer militar de posição superior à de sargento, que é a segunda posição na hierarquia militar (a contar da base).

O regime de contrato especial tem a duração mínima de 8 anos e máxima de 18 anos. Para estes 18 anos contam os anos de serviço militar em regime de voluntariado e em regime de contrato.

Em regra, os contratos são renovados de dois em dois anos.

Quem pode beneficiar dos contratos especiais

Para recrutar através de contrato especial, as Forças Armadas abrem concursos para:

  • cidadãos em reserva de recrutamento (pessoas dos 18 aos 35 anos que ainda não prestaram serviço militar)
  • cidadãos em reserva de disponibilidade (pessoas que já terminaram o serviço militar mas que ainda podem, no prazo de seis anos após o fim do serviço, ser chamados a cumprir deveres militares)
  • militares em regime de voluntariado ou com contrato, desde que cumpram as condições de admissão (independentemente dos limites de idade).

Para além das condições previstas na Lei do Serviço Militar, os candidatos ao regime de contrato especial podem ter as seguintes idades máximas:

  • 30 anos, se tiverem um mestrado integrado, ou equivalente, em medicina e estiverem habilitados para trabalhar sem supervisão
  • 27 anos, se tiverem uma licenciatura ou um mestrado.

Em caso de igualdade de classificação no concurso, serão escolhidos os candidatos que já prestam o serviço militar através de um contrato normal, desde que tenham as habilitações necessárias.

Incentivos à prestação do serviço através de contrato especial

Os militares em regime de contrato especial beneficiam dos seguintes incentivos:

  1. estatuto de trabalhador-estudante
  2. épocas especiais de avaliação, em todos os níveis de ensino
  3. subsídio de desemprego
  4. assistência na doença
  5. apoios para encargos familiares (abono de família, subsídio de parentalidade, etc)
  6. no final do contrato, pagamento de uma quantia por cada ano de serviço cumprido em regime de contrato especial; esta quantia é igual à remuneração anual dividida por 12.

Que vantagens traz?

O regime de contrato especial permite planear e gerir os recursos humanos militares no médio prazo e rentabilizar a formação dada a estes profissionais.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.