Decreto-Lei n.º 129/2010

Publicação: Diário da República n.º 236/2010, Série I de 2010-12-07
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:129/2010
  • Páginas:5490 - 5491
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/129/2010/12/07/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente (Decreto-Lei n.º 273/2000).

O que vai mudar?

Tarifas a cobrar pelo SEF

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é a autoridade que controla a circulação de pessoas nas fronteiras.

Este decreto-lei define as taxas que o SEF pode cobrar pelos serviços que presta nos portos do continente a tripulações, passageiros e navios.

Estes serviços incluem:

  • controlo da entrada e saída de passageiros e tripulações dos navios
  • emissão de licenças para passageiros e tripulações virem a terra
  • emissão do documento que permite ao navio deixar o porto (desembaraço de fronteira).

O valor da tarifa depende do serviço, de onde e quando é prestado e da sua duração.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei uniformiza os procedimentos administrativos de atribuição de licenças para vir a terra e de desembaraço de fronteira.

Contribui ainda para:

  • prevenir e combater o terrorismo e o crime organizado
  • reforçar a segurança dos documentos de identidade e viagem.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.