Lei n.º 50/2010

Publicação: Diário da República n.º 236/2010, Série I de 2010-12-07
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:50/2010
  • Páginas:5490 - 5490
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/50/2010/12/07/p/dre/pt/html
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