Resolução da Assembleia da República n.º 144/2010

Publicação: Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:144/2010
  • Páginas:5989 - 5996
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/144/2010/12/29/p/dre/pt/html
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