Decreto do Presidente da República n.º 142/2010

Publicação: Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:142/2010
  • Páginas:5973 - 5973
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/142/2010/12/29/p/dre/pt/html
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