Decreto-Lei n.º 140/2010

Publicação: Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:140/2010
  • Páginas:6020 - 6023
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/140/2010/12/29/p/dre/pt/html
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