Decreto-Lei n.º 140/2010

Publicação: Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:140/2010
  • Páginas:6020 - 6023
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/140/2010/12/29/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a directiva europeia 2009/33/CE, que promove a utilização de carros, carrinhas, autocarros e camiões menos poluentes.

O que vai mudar?

Ao abrir um concurso público para a compra ou aluguer de longa duração de um destes veículos, as entidades públicas têm de ter em conta:

  • a energia que consome
  • o dióxido de carbono que liberta (o dióxido de carbono é um dos gases responsáveis pelo efeito de estufa e pelo aquecimento do planeta)
  • a poluição que causa.

Ao analisar as alternativas, deve ser tido em consideração não só o preço do veículo mas também o impacto do consumo de energia e da emissão de poluentes nos custos reais de utilização do veículo, ao longo de toda a sua vida.

No entanto, as entidades públicas não são obrigadas a escolher os veículos que consomem menos energia ou causam menos poluição.

Entidades que têm de cumprir estas regras

Estas regras aplicam-se a:

  • entidades públicas (Estado, autarquias, institutos, fundações, associações e outros)
  • entidades que prestem serviços públicos de transporte de passageiros, quando o contrato de compra ou aluguer de longa duração tem um valor superior a 499 mil euros.

Veículos não abrangidos

Estas regras não se aplicam a contratos de compra ou aluguer de longa duração de:

  • veículos fabricados para serem usados em estaleiros, pedreiras, portos e aeroportos
  • veículos fabricados para serem usados pelas forças armadas, protecção civil, bombeiros e polícia
  • máquinas móveis.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei, pretende-se:

  • incentivar as entidades públicas a comprar ou alugar veículos mais eficientes
  • promover a utilização de energias renováveis
  • reduzir as importações de combustíveis fósseis (produzidos, sobretudo, a partir do petróleo, do carvão e do gás natural).
  • diminuir a emissão de gases com efeito de estufa e outros poluentes.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.