Declaração de Rectificação n.º 39/2010

Publicação: Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:39/2010
  • Páginas:5996 - 6010
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/39/2010/12/29/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar