Decreto-Lei n.º 139/2010

Publicação: Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:139/2010
  • Páginas:6010 - 6018
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/139/2010/12/29/p/dre/pt/html
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