Decreto-Lei n.º 139/2010

Publicação: Diário da República n.º 251/2010, Série I de 2010-12-29
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:139/2010
  • Páginas:6010 - 6018
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/139/2010/12/29/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a directiva europeia 2010/6/CE sobre a presença de substâncias indesejáveis nos produtos destinados à alimentação dos animais.

Esta directiva determina limites máximos para cada substância, de modo a garantir que a quantidade presente nos produtos alimentares não afecta a saúde humana ou animal.

O que vai mudar?

Por recomendação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), são:

  • actualizados os limites máximos das substâncias mercúrio, nitrito (um conservante)  e gossipol livre (um derivado do algodão)
  • eliminados os limites para as substâncias Mowrah, Bassia e Madhuca (originárias de uma árvore indiana).

Mercúrio

Aumenta o limite máximo nos alimentos para peixes e diminui nos alimentos para cães, gatos e outros animais com pêlo

Nitritos

Os nitritos deixam de ser considerados substâncias indesejáveis, uma vez que a sua presença em produtos de origem animal (por exemplo, carne de porco ou vaca) não afecta a saúde humana.

Gossipol livre

Aumentam os limites máximos de gossipol livre, uma vez que o consumo de animais alimentados com estes produtos não afecta a saúde humana.

Mowrah, Bassia e Madhuca

Deixa de haver limites para Mowrah, Bassia e Madhuca, uma vez que estas substâncias não são usadas para alimentar animais na União Europeia.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei tem como objectivo garantir que os alimentos para animais não representam perigo para a saúde humana e dos próprios animais, nem para o ambiente.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.