Decreto-Lei n.º 134/2010

Publicação: Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:134/2010
  • Páginas:5927 - 5931
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/134/2010/12/27/p/dre/pt/html
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