Decreto-Lei n.º 134/2010

Publicação: Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:134/2010
  • Páginas:5927 - 5931
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/134/2010/12/27/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI).

O que vai mudar?

Prestação de serviços culturais, artísticos, desportivos, científicos, educativos, recreativos e semelhantes

Até aqui, quando estes serviços eram prestados em Portugal, era sempre cobrado IVA, quer fossem prestados a empresas ou a particulares.

Com este decreto-lei continua a ser cobrado IVA em Portugal quando estes serviços são prestados a particulares.

Contudo, quando são prestados a uma empresa:

  • é cobrado IVA, se esta tiver a sua sede em Portugal
  • não é cobrado IVA, se esta tiver a sua sede no estrangeiro.

Acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas e semelhantes

Pelos serviços de acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas e semelhantes, quer sejam prestados a particulares ou empresas, continua a:         

  • ser cobrado IVA, se os eventos tiverem lugar em Portugal
  • não ser cobrado IVA, se os eventos tiverem lugar no estrangeiro.

Fornecimento de calor e frio através de redes de aquecimento e arrefecimento

As regras do IVA para os fornecimentos de gás e electricidade passam a aplicar-se também aos fornecimentos de calor e frio.

Assim, passa a ser cobrado IVA pelo fornecimento de calor ou frio quando:

  • o comprador é um revendedor com a sua sede em Portugal
  • o calor ou frio é consumido em Portugal.

Caso contrário, não é cobrado IVA pelo fornecimento de calor ou frio através de redes de aquecimento ou arrefecimento.

Despesas com imóveis usados para fins empresariais e pessoais

Quando um imóvel de uma empresa é usado para fins empresariais e, ao mesmo tempo, para fins pessoais, o IVA das despesas relativas ao imóvel só pode ser deduzido pela parte que é usada para fins empresariais. Por exemplo, se um terço do imóvel é usado como escritório e o resto como habitação do dono da empresa, só se pode deduzir um terço do IVA relativo às despesas do imóvel.

Comércio entre países da União Europeia

O RITI é alterado para controlar melhor as situações em que um produto é importado e, logo de seguida, enviado para outro país da União Europeia.

Assim, só haverá direito a não pagar IVA se forem comunicados à Direcção-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC):

  • O número de identificação fiscal do importador ou do seu representante fiscal (responsável pelo pagamento do IVA)
  • O número de identificação fiscal da empresa ou pessoa a quem se destinam os bens, emitido noutro país da União Europeia
  • Prova de que os bens importados se destinam a ser enviados para outro país da União Europeia.

Se o importador não cumprir estas condições no prazo de 30 dias, terá de pagar IVA pela importação.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • aproximar as regras do IVA nos países da União Europeia
  • combater a fraude e a fuga aos impostos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.