Declaração de Rectificação n.º 38/2010

Publicação: Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:38/2010
  • Páginas:5927 - 5927
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/38/2010/12/27/p/dre/pt/html
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