Decreto-Lei n.º 136/2010

Publicação: Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27
  • Emissor:Ministério da Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:136/2010
  • Páginas:5934 - 5935
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/136/2010/12/27/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz medidas para reduzir a despesa do Estado com as estruturas do Ministério da Saúde.

O que vai mudar?

Os hospitais EPE vão ter menos administradores

Este decreto-lei altera a composição dos conselhos de administração dos hospitais que são entidades públicas empresariais (EPE).

As entidades públicas empresariais são empresas de bens ou serviços de interesse público que pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas.

Com este decreto-lei, o conselho de administração de cada hospital:

  • passa a ter, para além do presidente, no máximo quatro membros (em vez de cinco)
  • caso tenha um membro não executivo - ou seja, que não é empregado pelo hospital e que não pertence à equipa de gestão -, este deixa de ser pago por este cargo.

A estrutura de missão Parcerias.Saúde vai deixar de existir

A estrutura de missão Parcerias.Saúde (EMPS) foi criada pelo Ministério da Saúde com o objectivo de promover formas inovadoras de gerir o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente através de parcerias entre o Estado e as empresas.

Inicialmente, estava previsto que esta estrutura deixasse de existir no dia 31 de Dezembro de 2009. No entanto, terminar a EMPS na data prevista poderia ter impactos negativos nas parcerias criadas, uma vez que ainda estão a ser construídos seis hospitais. Por isso, decidiu-se que as funções da EMPS passariam para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Este processo está agora em fase de conclusão e termina a 31 de Dezembro de 2010.

Os trabalhadores da EMPS vão ser integrados na ACSS para continuar a acompanhar as parcerias criadas.

Que vantagens traz?

A somar às medidas de redução da despesa e de aumento da receita já apresentadas pelo Governo, este decreto-lei permite reduzir despesas na área da Saúde.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

As alterações aos conselhos de administração dos hospitais EPE só serão implementadas a partir de 1 de Janeiro de 2011. Os actuais conselhos de administração podem manter a sua composição até ao final dos seus mandatos.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.