Decreto-Lei n.º 135/2010

Publicação: Diário da República n.º 249/2010, Série I de 2010-12-27
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:135/2010
  • Páginas:5931 - 5932
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/135/2010/12/27/p/dre/pt/html
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Revogado

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz novas regras para a actividade de segurança privada.

O que vai mudar?

Prazos do alvará e da licença

Com este decreto-lei, os alvarás e as licenças para praticar a actividade de segurança privada passam a ter um prazo de validade de cinco anos, a partir da data da sua emissão. Passado este prazo, têm de ser renovados de cinco em cinco anos.

Um alvará é um documento que uma autoridade passa a uma pessoa ou a uma empresa e que autoriza ou aprova certos actos ou direitos. Neste caso, autoriza a prática de actividades de segurança privada.

Novos elementos indicados nos alvarás e licenças

Os alvarás e licenças passam a ter de incluir:

  • o prazo de validade
  • a identificação dos administradores, gerentes ou responsável pelos serviços de autoprotecção.

Sempre que alguém deixar de ser ou passar a ser administrador ou gerente de uma empresa de segurança privada ou responsável pelos serviços de autoprotecção de uma entidade, essa alteração tem de ser comunicada à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), que actualiza o alvará e a licença.

Valores a pagar por infracções

Este decreto-lei actualiza os valores a pagar nas coimas por infracção.

InfracçõesValor para empresas (euros)Valor para particulares (euros)
Leves 1.500 a 7.500150 a 750
Graves7.500 a 37.500300 a 1.500
Muito graves15.000 a 44.500600 a 3.000

 

PSP passa a receber 50% das receitas

Com este decreto-lei, 50% do valor que o Estado recebe pela emissão dos alvarás, das licenças e respectivas alterações passa a ser entregue à PSP. O mesmo acontece com o valor resultante do pagamento de coimas.

Esta é uma forma de compensar a PSP pelos custos que tem por ser responsável por:

  • reunir informações dos processos
  • emitir os alvarás e as licenças
  • fiscalizar a formação e a actividade de segurança privada.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.