Decreto n.º 17/2010

Publicação: Diário da República n.º 245/2010, Série I de 2010-12-21
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:17/2010
  • Páginas:5815 - 5827
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/17/2010/12/21/p/dre/pt/html
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