Acórdão n.º 363/91

Publicação: Diário da República n.º 202/1991, Série I-A de 1991-09-03
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:363/91
  • Páginas:4638 - 4656
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/363/1991/09/03/p/dre/pt/html
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