Acórdão n.º 291/2000

Publicação: Diário da República n.º 140/2000, Série I-A de 2000-06-19
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:291/2000
  • Páginas:2662 - 2665
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/291/2000/06/19/p/dre/pt/html
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