Acórdão n.º 3/2000

Publicação: Diário da República n.º 146/2000, Série I-A de 2000-06-27
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:3/2000
  • Páginas:2722 - 2725
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/3/2000/06/27/p/dre/pt/html
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