Decreto Regulamentar n.º 22-A/98

Publicação: Diário da República n.º 227/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-10-01
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:22-A/98
  • Páginas:5006-(2) a 5006-(119)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/22-a/1998/10/01/p/dre/pt/html
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