Resolução do Conselho de Ministros n.º 195-A/2003

Publicação: Diário da República n.º 301/2003, 3º Suplemento, Série I-B de 2003-12-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:195-A/2003
  • Páginas:8778-(688) a 8778-(688)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/195-a/2003/12/31/p/dre/pt/html
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