Despacho Normativo n.º 5/81

Publicação: Diário da República n.º 6/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-01-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e da Marinha Mercante
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:5/81
  • Páginas:44-(1) a 44-(2)
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