Declaração de Rectificação n.º 5-A/98

Publicação: Diário da República n.º 48/1998, 3º Suplemento, Série I-B de 1998-02-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:5-A/98
  • Páginas:792-(18) a 792-(21)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/5-a/1998/02/26/p/dre/pt/html
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