Resolução da Assembleia da República n.º 43/2000

Publicação: Diário da República n.º 117/2000, Série I-A de 2000-05-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:43/2000
  • Páginas:2224 - 2239
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/43/2000/05/20/p/dre/pt/html
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