Acórdão n.º 254/2000

Publicação: Diário da República n.º 119/2000, Série I-A de 2000-05-23
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:254/2000
  • Páginas:2304 - 2308
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/254/2000/05/23/p/dre/pt/html
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